Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 570, de 3 de Agosto de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1994, Página 11661 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3207 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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