Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570, DE 3 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1994, Página 11661 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3207 Vol. 9 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

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