Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 601, de 2 de Setembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1994, Página 13305 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3084 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3642 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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