Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 12 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SAE - Organização Administrativa - Transformação - Cargo de Confiança
SEDAP - Criação - Cargo de Confiança