Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 546, de 4 de Julho de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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