Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 546, DE 4 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1994, Página 10100 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2702 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2868 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2830 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FAT - Recursos