Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1994, Página 8444 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 24/6/1994, Página 2405 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2590 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2507 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1994, Página 8677 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 551 de 12 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 551 de 12 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).