Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 519, de 3 de Junho de 1994

EMENTA: Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1994, Página 8109 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2249 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2491 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FAT - Alteração - Disponibilidade Financeira
INAMPS - Empréstimo - Operação Financeira