Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 3 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FAT - Alteração - Disponibilidade Financeira
INAMPS - Empréstimo - Operação Financeira