Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 31 DE MAIO DE 1994 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 31 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n º 8.620/1993 e no art. 69 da Lei nº 8.212/1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória com força de lei:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Parágrafo único. Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos § 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Parágrafo único. Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos § 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1994, Página 7991 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2245 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2490 Vol. 7 (Publicação Original)