Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 10 DE MAIO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1994, Página 6977 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/5/1994, Página 2058 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 19/6/1994, Página 2301 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2080 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 11/05/1994, págs. 6977/6980.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento da Seguridade Social - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário - Destinação - FNS
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário