Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.910, DE 8 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 9/7/1994, Página 10409 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2795 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DO de 9.7.1994, págs. 10409/10412. Edição Extra.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Crédito extraordinário