Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 477, DE 20 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1994, Página 5879 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1994, Página 1719 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2168 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 22.4.1994, págs. 5879/5880.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério de Minas e Energia - Crédito Extraordinário
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério de Minas e Energia - Crédito Extraordinário