Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE MAIO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/5/1994, Página 7513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2320 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2090 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 21/05/1994; Edição Extra, p. 7514 a 7515.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito Extraordinário
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito Extraordinário