Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 469, DE 8 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1994, Página 5121 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/4/1994, Página 1652 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1994, Página 1988 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO 11.04.1994 pág. 5121-5124
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento da Seguridade Social - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário - Destinação - FNS
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário