Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 5 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida Provisória estão publicado no D.O.U 07/03/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)