Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 443, de 4 de Março de 1994

EMENTA: Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FAT - Alteração - Disponibilidade Financeira
INAMPS - Empréstimo - Operação Financeira