MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 5 DE ABRIL DE 1994

EMENTA: Altera o artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o artigo 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.