Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de alimentos - PRODEA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1994, Página 2187 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1025 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1322 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998) - Ministério do Exército (1967-1999) - autorização - Crédito extraordinário - Orçamento anual - Seguridade social - Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA)