Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 424, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1994, Página 1695 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 994 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1168 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1308 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (1992-1995) - autorização - Crédito extraordinário - Orçamento anual - Seguridade social