Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993 - Retificação
Veja também:
Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
- Na página 249, 1ª coluna, no art. 6°, onde se lê:
"Art. 6° ........................................................................
1° .................................................................................
I - Tabela I - todos os municípios, exceto 09 enquadrados nos incisos II, III, IV e IV;
......................................................................................
"Art. 6° .........................................................................
1° .................................................................................
I - Tabela I - todos os municípios, exceto 08 enquadrados nos incisos II, III, IV e V;
......................................................................................
- Publica-se o Anexo I, por ter sido omitido no D.O.U. de 30.12.1993.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1994, Página 201 (Retificação)