Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO DESEMPREGO - Prorrogação - Prazo
TRABALHADOR - Ausência - Demissão - Justa Causa - Dispensa - Comprovação - Emprego - Pessoa Jurídica - Pessoa Física