Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1994, Página 1013 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1110 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRABALHADOR - Demissão - Ausência - Justa causa - Dispensa - Comprovação - Emprego - Pessoa jurídica - Pessoa física - Obtenção - Seguro desemprego