Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência
FGTS - Fiscalização - Apuração - Aplicação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Dívida Ativa - Débitos
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Cobrança - FGTS
REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL - Cobrança - FGTS