Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 9.12.1993, pág. 18862.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Integração Regional (1992-1995) - Crédito extraordinário