Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1993, Página 18858 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1994, Página 9 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3391 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DO de 9.12.1993, págs. 18858/18861.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário
PODER EXECUTIVO - Abertura - Crédito Extraordinário - Orçamento da Seguridade Social - FNS
PODER EXECUTIVO - Abertura - Crédito Extraordinário - Orçamento da Seguridade Social - FNS