Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 10 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito extraordinário