Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 10 DE AGOSTO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros reais), em duas parcelas, observando o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão à conta de Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta medida provisória.
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1993, Página 11469 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1993, Página 2032 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2080 Vol. 8 (Publicação Original)