RETIFICAÇÃO

     No art. 1º,

     onde se lê:

     "Art.7º .......................................................................................................................
     ...................................................................................................................................

     c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos do CRC;"

     Leia-se:

     "Art.7º.............................................................................................................................

     c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos do CRC, até o limite da parcela assegurada à União, nos termos do disposto do art. 159 da Constituição Federal;"

     No art. 2º,

     onde se lê:

     "... com a redação dada pelo art. 1º desta lei..."

     leia-se:

     "... com a redação dada pelo art. 1º desta medida provisória..."