O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...............................................................................................

§ 8º Os efeitos fiscais produzidos pelos lançamentos contábeis efetuados para a utilização dos créditos de CRC, decorrentes da aplicação do disposto nesta lei, terão o seguinte tratamento: a) o Imposto de Renda devido da pessoa jurídica será calculado em separado, à alíquota de 25%, devendo a base de cálculo do referido imposto ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real;
b) este imposto será definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda mensal, apurado com base no lucro real, devendo ser convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder e pago no último dia útil do mês subseqüente ao da apuração;
c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos de CRC;
d) na hipótese de a pessoa jurídica optar pela compensação a que se refere a alínea c, o referido imposto vencerá em parcelas mensais à razão de 1/240 (um, duzentos e quarenta avos), vedada a compensação de mais de uma parcela em um mesmo período, e somente admitida a dedutibilidade da variação monetária passiva da provisão para o Imposto de Renda na mesma proporção."

     Art. 2º O disposto nas alíneas b , c e d do § 8º do art. 7º da Lei nº 8.631/1993, com a redação dada pelo art. 1º desta lei, aplica-se também à compensação com CRC de créditos a receber pela União, relativos a impostos federais, na forma da alínea b do § 4º do art. 7º da Lei nº 8.631/1993.

     Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília,em 30 de junho de 1993;172º da Indepedência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso