Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1993, Página 8567 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/7/1993, Página 1359 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 5/8/1993, Página 1889 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1422 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Multa - Redução - Pagamento