Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 317, DE 24 DE ABRIL DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1993, Página 5345 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/4/1993, Página 810 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Indexação
IMPOSTO - Multa - Redução - Pagamento