Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1993, Página 7093 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 1/7/1993, Página 1416 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1202 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO - Multa - Redução - Pagamento