Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 27 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1993, Página 3877 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 574 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U. de 29/03/1993, p. 3877.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Crédito
ORÇAMENTO DA UNIÃO - Crédito