Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.651, DE 28 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1993, Página 5601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 843 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DOU de 29.4.1993, pág. 5602.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGINAL - Abertura de crédito - Crédito Extraordinário