Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 312, de 11 de Fevereiro de 1993
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1993, Página 1862 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 389 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
O anexo de que trata esta Medida está publicado no D.O.U de 12/02/1993.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Quadro de Pessoal - Remuneração