Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1993, Página 1862 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 389 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Quadro de Pessoal - Remuneração