Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 312, de 11 de Fevereiro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1993, Página 1862 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 389 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O anexo de que trata esta Medida está publicado no D.O.U de 12/02/1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Quadro de Pessoal - Remuneração