Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1992, Página 13809 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2585 Vol. 9 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

IMÓVEL RESIDENCIAL - Aluguel - Reajustamento - Contrato - Vinculação - Índice - Salário
CONTRATO DE TRABALHO - Normas - Extinção - Índice - Salário