Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 307, de 30 de Setembro de 1992

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1992, Página 13809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2585 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aluguel - Reajustamento - Contrato - Vinculação - Índice - Salário
CONTRATO DE TRABALHO - Normas - Extinção - Índice - Salário