Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1992, Página 16205 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2978 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISN - Índice - Reajustamento - Extinção
IMÓVEL RESIDENCIAL - Contrato - Locação - Aluguel - Índice - Reajustamento
IMÓVEL RESIDENCIAL - Proibição - Reajustamento - Contrato - Locação - Aluguel - Período - Inferioridade - Semestralidade