Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1990, Página 24308 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/12/1990, Página 5904 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3691 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CNLB - Dissolução - Privatização
PODER EXECUTIVO - Autorização - Dissolução - Privatização - CNLB
PODER EXECUTIVO - Autorização - Dissolução - Privatização - CNLB