Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/12/1990, Página 24296 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1990, Página 5774 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3660 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - alteração - Legislação - Correção monetária - Cálculo - Bônus do Tesouro Nacional (BTN)