Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1990, Página 25531 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3556 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: MPV 282/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 28/12/1990, página 25531.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IPI - Legislação - Alteração