Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1990, Página 22831 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3638 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO - Fator de Reajustamento
TRABALHADOR - Abono salarial