Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1990, Página 22831 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3638 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO - Fator de Reajustamento
TRABALHADOR - Abono salarial
TRABALHADOR - Abono salarial