Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 266, de 19 de Novembro de 1990

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1990, Página 21991 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3617 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FALÊNCIA