Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 266, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1990, Página 21991 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3617 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

FALÊNCIA