Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1990, Página 25331 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3550 Vol. 6 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 266/1990, (PLV 59/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI DE FALÊNCIAS - Concordata - Alteração