Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1990, Página 25331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3550 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 266/1990, (PLV 59/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE FALÊNCIAS - Concordata - Alteração