Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1990, Página 20301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/11/1990, Página 4861 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
MILITAR - Crime - Deserção