Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1990, Página 20301 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/11/1990, Página 4861 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
MILITAR - Crime - Deserção
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