Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1990, Página 22527 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/12/1990, Página 5687 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3628 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
MILITAR - Crime - Deserção