Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$20.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1990, Página 18320 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/10/1990, Página 4385 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1990 - Crédito
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Autorização
UNIÃO FEDERAL - Encargos Financeiros - Crédito