Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1990, Página 18915 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 8/11/1990, Página 4590 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Competência
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - Competência - Transferência - INSS
TRABALHADOR - DESEMPREGADO - Assistência
TRABALHADOR - Identificação - Inspensão do Trabalho - Segurança - Saúde