Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1990, Página 14637 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1990, Página 14768 (Retificação)
• Diário do Congresso Nacional - 12/9/1990, Página 3870 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2495 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1990, Página 14879 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• Anexo - Retificação

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 214 de 30 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 214 de 30 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Reedição).