Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1990, Página 16611 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1990, Página 5440 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2522 Vol. 4 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

PODER EXECUTIVO - Crédito Extraordinário - Autorização
UNIÃO FEDERAL - Orçamento