Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 197, DE 24 DE JULHO DE 1990
EMENTA: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências:
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1990, Página 14207 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2485 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão