Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 26 DE JULHO DE 1990

EMENTA: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão