Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 194, DE 29 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O.U. do dia 02/07/1990, p. 12644 a 12645.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FNDE - Recursos - Aplicação